INSS Edita Instrução Normativa para o COMPREV

O INSS editou a IN nº 50/2011, de 05/01/2011, que trata sobre a Compensação Previdenciária entre os Regimes de Previdências. A Compensação Previdenciária é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipais. 
Os Municípios, ao instituir o RPPS, geram a necessidade de se compensar financeiramente. Isto porque seus servidores ao se aposentar contribuíram por um determinado período para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o RPPS é o responsável pelo pagamento destes benefícios e posteriormente das pensões precedidas deixadas aos seus dependentes. 

Este instrução vem redobrar a atenção para os Entes que estão começando o trabalho para instituição de RPPS. É bom ficar de olho!

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/intrucaonormativa50_insspres_2011.htm